Planalto Legis

Aplicativo desenvolvido para facilitar o acesso à Legislação Federal brasileira. Apresenta toda a base da legislação disponível no Portal da Legislação do Planalto, gerido pelo Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Apresenta a pesquisa por Termo (palavra-chave), por ano, por número, por tipo e por situação dos atos. Permite também acesso rápido pelo menu lateral aos principais Códigos, Estatutos e à Constituição.

Possibilita que o usuário salve os atos de seu interesse na pasta de Favoritos para visualização desse conteúdo também em modo off-line. Essa funcionalidade apresenta um lembrete de atualização toda vez que os atos sofrem algum tipo de alteração no seu conteúdo.

Outra funcionalidade disponibilizada no aplicativo é a Resenha, que traz uma lista com todos os atos publicados naquela data, sempre que houver. É possível também pesquisar por datas específicas para ter acesso às publicações dos atos normativos das datas selecionadas.

São disponibilizados no aplicativo os atos assinados por Presidentes da República – Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos.

แอ็พพลิเคชันที่พัฒนาขึ้นเพื่ออำนวยความสะดวกในการเข้าถึงกฎหมายของรัฐบาลกลางของบราซิล มันแสดงทั้งหมดพื้นฐานของกฎหมายที่มีอยู่ในพอร์ทัลของกฎหมายของ Planalto ที่จัดการโดยศูนย์การศึกษาของ Subchefia เพื่อกฎหมายของบ้านพลเรือนของประธานาธิบดีแห่งสาธารณรัฐ

จะนำเสนอการค้นหาตามระยะ (คำหลัก) โดยปีโดยจำแนกตามประเภทและตามการกระทำ นอกจากนี้ยังช่วยให้เข้าถึงได้อย่างรวดเร็วผ่านเมนูด้านข้างไปยังรหัสหลัก Statutes และรัฐธรรมนูญ

ช่วยให้ผู้ใช้บันทึกการกระทำที่ตนสนใจในโฟลเดอร์รายการโปรดเพื่อดูเนื้อหานี้ได้ในโหมดออฟไลน์ คุณลักษณะนี้จะให้การแจ้งเตือนการอัปเดตทุกครั้งที่มีการเปลี่ยนแปลงเนื้อหาในเนื้อหาเหล่านี้

อีกหนึ่งคุณลักษณะที่มีอยู่ในแอพพลิเคชั่นนี้คือ Review ซึ่งนำเสนอรายการของการกระทำทั้งหมดที่ตีพิมพ์ในวันดังกล่าวเมื่อใดก็ตามที่มีอยู่ นอกจากนี้คุณยังสามารถค้นหาวันที่ที่ต้องการเพื่อเข้าถึงสิ่งพิมพ์สิ่งที่เป็นบรรทัดฐานสำหรับวันที่ที่เลือก

การกระทำที่ลงนามโดยประธานาธิบดีแห่งสาธารณรัฐ - กฎหมายสามัญกฎหมายเพิ่มเติมกฎหมายที่ได้รับมอบหมายมาตรการชั่วคราวและหลักเกณฑ์ที่มีอยู่ในใบสมัคร